REsp 1955553 - DECISAO

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O Tribunal manteve que não houve prescrição intercorrente porque a demora na citação não decorreu de inércia da exequente, tendo sido localizados bens penhoráveis e realizado arresto desde 2013; quanto à penhora de 30% do benefício previdenciário, concluiu-se estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite mitigação da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial. A revisão das conclusões estaduais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ONOR DOS SANTOS ARÁUJO; Recorrido: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Penhora De Benefício Previdenciário, Impenhorabilidade, Teoria Do Mínimo Existencial, Dignidade Da Pessoa Humana, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 106/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Penhora De Benefício Previdenciário Impenhorabilidade Teoria Do Mínimo Existencial Dignidade Da Pessoa Humana Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ONOR DOS SANTOS ARÁUJO

Recorrente

Exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente em execução por quantia certa
  2. 2 Responsabilidade da parte exequente pela efetivação da citação
  3. 3 Possibilidade de penhora de percentual de benefício previdenciário

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve prescrição intercorrente porque a demora na citação não decorreu de inércia da exequente, tendo sido localizados bens penhoráveis e realizado arresto desde 2013; quanto à penhora de 30% do benefício previdenciário, concluiu-se estar em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite mitigação da impenhorabilidade desde que preservado o mínimo existencial. A revisão das conclusões estaduais exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.