AREsp 1911416 - DECISAO

AREsp 1911416 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando não havendo resistência do exequente, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Roseleia da Silva Grimm
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Roseleia da Silva Grimm

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios quando houver reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade e do princípio da sucumbência
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando não havendo resistência do exequente, afasta a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade e da jurisprudência consolidada do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.