AREsp 1659157 - DECISAO

AREsp 1659157 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente, entendeu que as ações de desapropriação não afetariam o mérito da execução, constatou inexistência de prova de má-fé da executada e verificou fundamentação recursal deficiente, com incidência das Súmulas 283 e 284/STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Nulidade Por Omissão, Admissibilidade De Recurso Especial, Boa Fé Processual, Suspensão Por Questão Prejudicial (desapropriação)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Nulidade Por Omissão Admissibilidade De Recurso Especial Boa Fé Processual Suspensão Por Questão Prejudicial (desapropriação)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do credor para início da contagem do prazo prescricional
  2. 2 Existência de questão prejudicial externa (ação de desapropriação) e cabimento de sobrestamento
  3. 3 Má-fé processual ou ocultação de alteração societária pela executada

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira suficiente a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da desídia do exequente, entendeu que as ações de desapropriação não afetariam o mérito da execução, constatou inexistência de prova de má-fé da executada e verificou fundamentação recursal deficiente, com incidência das Súmulas 283 e 284/STF; aplicou-se também o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido. Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% do valor da causa
  • Intimem-se