AREsp 1911993 - DECISAO

AREsp 1911993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 958) sobre a necessidade de observância do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para a decretação da prescrição intercorrente, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef), Admissibilidade Recursal, Recurso Repetitivo (resp Nº 1.340.553/rs Tema 958), Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 (lef) Admissibilidade Recursal Recurso Repetitivo (resp Nº 1.340.553/rs Tema 958) Enunciado Administrativo 3/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou omissão apta a violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a prescrição intercorrente em execução fiscal pode ser decretada sem observância do procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/1980
  3. 3 Aplicabilidade da tese firmada no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 958) sobre início automático do prazo de suspensão e dever do juiz declarar a suspensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou e resolveu a controvérsia de forma fundamentada, aplicando o entendimento consolidado no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 958) sobre a necessidade de observância do art. 40 da Lei nº 6.830/1980 para a decretação da prescrição intercorrente, de modo que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, justificando a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se