AREsp 1918288 - DECISAO

AREsp 1918288 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que a paralisação decorreu de culpa do exequente e que o crédito já se encontrava prescrito; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbice previsto pela Súmula nº 7/STJ (exigência de reexame de prova), majorando os honorários de advogado previstos nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Executada: PARTE EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980, Contraditório, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Art. 40 Da Lei Nº 6.830/1980 Contraditório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

PARTE EXECUTADA

Executada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Responsabilidade pela paralisação do processo (cartório/juízo vs exequente)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 106 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que a paralisação decorreu de culpa do exequente e que o crédito já se encontrava prescrito; o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de óbice previsto pela Súmula nº 7/STJ (exigência de reexame de prova), majorando os honorários de advogado previstos nas instâncias de origem nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se