AREsp 1859809 - DECISAO

AREsp 1859809 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial because the prescrição intercorrente reconhecida extinguiu apenas a pretensão executiva, não havendo proveito econômico a ser valorado; por esse motivo a fixação dos honorários sobre o valor da causa/execução atualizado não afrontou o art. 85, § 2º do CPC, e eventual conclusão em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, jurisprudência desta Corte afasta a concessão de honorários ao executado na prescrição intercorrente em razão do princípio da causalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Execução De Título Extrajudicial, Proveito Econômico, Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Execução De Título Extrajudicial Proveito Econômico Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Inadmitido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente e seus efeitos sobre o proveito econômico
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em favor do executado quando há prescrição intercorrente
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial because the prescrição intercorrente reconhecida extinguiu apenas a pretensão executiva, não havendo proveito econômico a ser valorado; por esse motivo a fixação dos honorários sobre o valor da causa/execução atualizado não afrontou o art. 85, § 2º do CPC, e eventual conclusão em sentido diverso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, jurisprudência desta Corte afasta a concessão de honorários ao executado na prescrição intercorrente em razão do princípio da causalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial