REsp 1945697 - DECISAO

REsp 1945697 - DECISAO

Aplicando as teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência, verificou-se que a suspensão do processo foi decretada sem prazo determinado e publicada em 17/12/2014, de modo que, na vigência do CPC/1973, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal em 17/12/2015, expirando em 17/12/2018; assim, o art. 1.056 do CPC/2015 não é aplicado para reiniciar o prazo em caso cuja contagem já se iniciou sob o CPC/1973, sendo reconhecida a prescrição intercorrente, determinada a extinção da execução e afastada a multa dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente / Parte Executada: LIVIA MARIA DA COSTA COLLISTOCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Ação De Execução, Cédula De Crédito Bancário, Termo Inicial Da Prescrição, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Multa Por Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Ação De Execução Cédula De Crédito Bancário Termo Inicial Da Prescrição Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Multa Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LIVIA MARIA DA COSTA COLLISTOCHI

Recorrente / Parte Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição intercorrente em processo suspenso sem prazo determinado instaurado sob o CPC/1973
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.056 do CPC/2015 para recomeço do prazo prescricional
  3. 3 Incidência da prescrição trienal (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra c/c art. 44 da Lei 10.931/2004)

Ratio Decidendi

Aplicando as teses fixadas no Incidente de Assunção de Competência, verificou-se que a suspensão do processo foi decretada sem prazo determinado e publicada em 17/12/2014, de modo que, na vigência do CPC/1973, iniciou-se a contagem do prazo prescricional trienal em 17/12/2015, expirando em 17/12/2018; assim, o art. 1.056 do CPC/2015 não é aplicado para reiniciar o prazo em caso cuja contagem já se iniciou sob o CPC/1973, sendo reconhecida a prescrição intercorrente, determinada a extinção da execução e afastada a multa dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a prescrição intercorrente do débito.
  • Julgar extinta a ação de execução, pela prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, do CPC/2015.