AREsp 1812633 - DECISAO

AREsp 1812633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por cumprimento dos requisitos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ e da ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), de modo que a matéria relativa ao art. 85, §2º, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo e não poderia ser conhecida no especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento do dispositivo (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ diante de omissão do Tribunal a quo sobre matéria suscitada
  3. 3 Prequestionamento ficto exigência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por cumprimento dos requisitos de admissibilidade e negou-se provimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula 211/STJ e da ausência de indicação, no recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), de modo que a matéria relativa ao art. 85, §2º, do CPC/2015 não foi apreciada pelo tribunal a quo e não poderia ser conhecida no especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se