AREsp 1922480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por não demonstrado cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 106/stj, Súmula 284/stf, Lei De Execução Fiscal (lei N. 6.830/1980)
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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de prescrição intercorrente em execução fiscal por paralisação de autos em cartório
  2. 2 Contagem do prazo de prescrição (1 ano de suspensão mais 5 anos de prescrição) a partir da intimação da Fazenda sobre penhora ou não localização do devedor
  3. 3 Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e por não demonstrado cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; majoraram-se honorários de advogado em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.