REsp 1949740 - DECISAO

REsp 1949740 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional fundamentou a extinção da execução na prescrição intercorrente, reconhecendo a validade da intimação por remessa dos autos e por publicação (além das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006), e tal fundamento decisório não foi impugnado pelo recorrente; além disso, o art. 25 da LEF foi interpretado como não estendendo automaticamente a intimação pessoal aos representantes judiciais de conselhos representados por advogados constituídos, de modo que não houve nulidade com prejuízo que impedisse a prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Pessoal, Remessa Dos Autos, Lei Nº 6.830/1980, Lei Nº 11.419/2006, Precedentes Do STJ
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Pessoal Remessa Dos Autos Lei Nº 6.830/1980 Lei Nº 11.419/2006 Precedentes Do STJ

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CRF/RJ)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente na execução fiscal
  2. 2 Alcance do art. 25 da Lei 6.830/80 quanto à intimação pessoal de representantes judiciais de conselhos
  3. 3 Validade da intimação por remessa dos autos e por publicação eletrônica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal Regional fundamentou a extinção da execução na prescrição intercorrente, reconhecendo a validade da intimação por remessa dos autos e por publicação (além das intimações eletrônicas previstas na Lei 11.419/2006), e tal fundamento decisório não foi impugnado pelo recorrente; além disso, o art. 25 da LEF foi interpretado como não estendendo automaticamente a intimação pessoal aos representantes judiciais de conselhos representados por advogados constituídos, de modo que não houve nulidade com prejuízo que impedisse a prescrição intercorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.