AREsp 1759765 - DECISAO

AREsp 1759765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto à admissibilidade do recurso especial, reputou-se inviável o exame de pontos decididos com fundamento exclusivamente constitucional pelo Tribunal de origem; contudo, verificou-se dissintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre honorários advocatícios, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o termo inicial seja a citação do executado no processo de execução.

Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou provimento em parte ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Duração Razoável Do Processo, Honorários Advocatícios, Juros Moratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Duração Razoável Do Processo Honorários Advocatícios Juros Moratórios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição intercorrente em processo administrativo estadual
  2. 2 Violação do princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF)
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora sobre honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto à admissibilidade do recurso especial, reputou-se inviável o exame de pontos decididos com fundamento exclusivamente constitucional pelo Tribunal de origem; contudo, verificou-se dissintonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios sobre honorários advocatícios, razão pela qual deu-se provimento parcial ao recurso especial para determinar que o termo inicial seja a citação do executado no processo de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial; dou provimento em parte ao recurso especial.

Orders

  • Determinar que o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre os honorários advocatícios sucumbenciais seja a data da citação do executado no processo de execução.
  • Conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial; provimento parcial ao recurso, nos termos da decisão.