REsp 1958739 - DECISAO

REsp 1958739 - DECISAO

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento, afirmando que não houve ofensa ao art. 1022 do CPC e mantendo o entendimento de que a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, bem como que a matéria constitucional invocada pelo Tribunal de origem (princípio da duração razoável do processo) não é passível de reexame no recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/99, Decreto 20.910/1932, Poder De Polícia, Prescrição Quinquenal
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/99 Decreto 20.910/1932 Poder De Polícia +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 9.873/99 às ações administrativas punitivas estaduais e municipais
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente em face do Decreto 20.910/1932
  3. 3 Incidência do princípio da duração razoável do processo na declaração de prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se, em parte, do recurso especial e negou-se provimento, afirmando que não houve ofensa ao art. 1022 do CPC e mantendo o entendimento de que a Lei 9.873/99 não se aplica às ações administrativas punitivas de Estados e Municípios, bem como que a matéria constitucional invocada pelo Tribunal de origem (princípio da duração razoável do processo) não é passível de reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço, em parte, e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.