REsp 1961417 - DECISAO

REsp 1961417 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria fático-probatória e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão da ausência de intimação da Fazenda Pública antes da sentença, situação que demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de prequestionamento quanto a algumas questões constitucionais e legais apontadas, impedindo o conhecimento pelas vias do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição, e, por isso, não se conheceu da tese de divergência jurisprudencial; não foi possível admitir majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária...

Parties
Recorrente: LABORATORIO DE APRENDIZAGEM INFANTIL MEU CANTINHO S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Súmulas E Precedentes
Processual Civil Processo Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) Súmulas E Precedentes

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Parties

LABORATORIO DE APRENDIZAGEM INFANTIL MEU CANTINHO S/C

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  2. 2 Necessidade de intimação da Fazenda Pública antes da sentença (art. 40, §§2º-4º da Lei 6.830/1980)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o tribunal de origem examinou a matéria fático-probatória e concluiu pela inexistência de prescrição intercorrente em razão da ausência de intimação da Fazenda Pública antes da sentença, situação que demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, houve deficiência de prequestionamento quanto a algumas questões constitucionais e legais apontadas, impedindo o conhecimento pelas vias do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição, e, por isso, não se conheceu da tese de divergência jurisprudencial; não foi possível admitir majoração de honorários recursais por ausência de verba honorária...

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se