REsp 1742456 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — notadamente na violação do dever constitucional de duração razoável do processo e nos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade — matéria que não comporta reexame no recurso especial sem invadir a competência do STF.

Parties
Agravante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Paralisação Do Processo Administrativo, Duração Razoável Do Processo, Princípios Da Eficiência, Moralidade E Razoabilidade, Competência Para Análise De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Paralisação Do Processo Administrativo Duração Razoável Do Processo Princípios Da Eficiência, Moralidade E Razoabilidade Competência Para Análise De Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame no recurso especial de matéria decidida com enfoque constitucional
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente em processos administrativos
  3. 3 Violação do dever constitucional de duração razoável do processo e seus reflexos na atuação administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional — notadamente na violação do dever constitucional de duração razoável do processo e nos princípios da eficiência, moralidade e razoabilidade — matéria que não comporta reexame no recurso especial sem invadir a competência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.