AREsp 1372568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, os autos demonstraram atos que impulsionaram o procedimento administrativo, afastando a configuração de prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999, e aplicou‑se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Administrativo Tributário Prescrição Intercorrente Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED SÃO GONÇALO - NITERÓI SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em casos que demandem reexame de provas
  2. 2 Configuração da prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999
  3. 3 Admissibilidade de revisão de multa/penalidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, os autos demonstraram atos que impulsionaram o procedimento administrativo, afastando a configuração de prescrição intercorrente nos termos da Lei 9.873/1999, e aplicou‑se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.