AREsp 1861260 - DECISAO

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Houve ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor em 20/02/2013; iniciouse então o prazo legal de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, findo esse prazo, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, totalizando seis anos entre a intimação e a sentença de 09/04/2019, caracterizando a prescrição intercorrente; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Suspensão Do Processo, Contagem Do Prazo Prescricional, Honorários Advocatícios
Execução Fiscal Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Suspensão Do Processo Contagem Do Prazo Prescricional Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período em que o processo esteve suspenso por acordo entre as partes interrompe ou não a contagem da prescrição intercorrente
  2. 2 Momento do início da suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e seus efeitos sobre a contagem da prescrição intercorrente
  3. 3 Se houve prática de ato suficiente a impedir a prescrição intercorrente no curso da execução fiscal

Ratio Decidendi

Houve ciência da Fazenda Pública sobre a não localização do devedor em 20/02/2013; iniciouse então o prazo legal de suspensão de 1 (um) ano previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, findo esse prazo, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, totalizando seis anos entre a intimação e a sentença de 09/04/2019, caracterizando a prescrição intercorrente; assim, conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.