AREsp 1905100 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e sobre a natureza do título (cheque versus contrato de confissão de dívida) dependem do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição intercorrente e a aplicação do prazo de 6 meses próprio à execução de cheque.

Parties
Recorrente/agravante: BANIF CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Cheque, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Prazo Prescricional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Cheque Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Prazo Prescricional Súmula 7/stj

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Parties

BANIF CORRETORA DE VALORES E CAMBIO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução
  2. 2 Natureza do título executado (cheque vs. contrato de confissão de dívida) e prazo prescricional aplicável
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a controvérsia sobre a ocorrência da prescrição intercorrente e sobre a natureza do título (cheque versus contrato de confissão de dívida) dependem do reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim manteve‑se o reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da prescrição intercorrente e a aplicação do prazo de 6 meses próprio à execução de cheque.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se