AREsp 1837072 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exige reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve pronunciamento expresso sobre causas de suspensão ou interrupção da prescrição após embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou‑se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Morosidade Do Poder Judiciário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Morosidade Do Poder Judiciário Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Identificação da responsabilidade pela demora na prática de atos processuais (exequente ou Poder Judiciário)
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais exige reexame de matéria fático‑probatória, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, não houve pronunciamento expresso sobre causas de suspensão ou interrupção da prescrição após embargos de declaração, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; aplicou‑se ainda o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.