REsp 1933717 - DECISAO

REsp 1933717 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices de admissibilidade: quanto à matéria relativa à prescrição intercorrente houve ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; quanto à alegação de violação do art.85 do NCPC faltou a indicação precisa do dispositivo, incindindo, por analogia, a Súmula 284 do STF. Em decorrência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Parties
Exequente: BAYER S.A.; Executados: COOVALE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DA ESPERANÇA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Do STF
Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Prequestionamento Incidência De Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

BAYER S.A.

Exequente

COOVALE - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA VALE DA ESPERANÇA e outros

Executados

Procedural Posture

Execução De Título Extrajudicial / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 282 do STF por ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284 do STF por falta de especificação de dispositivo legal
  3. 3 Reconhecimento da prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por dois óbices de admissibilidade: quanto à matéria relativa à prescrição intercorrente houve ausência de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, a Súmula 282 do STF; quanto à alegação de violação do art.85 do NCPC faltou a indicação precisa do dispositivo, incindindo, por analogia, a Súmula 284 do STF. Em decorrência, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários advocatícios em 1%, limitados a 20%, nos termos do art.85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de BAYER em 1%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.