AREsp 1847702 - ACORDAO

AREsp 1847702 - ACORDAO

Parties
Agravante: Distrito Federal; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 518/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Primeira Turma Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e da Súmula 518/STJ às razões do recurso especial/agravo
  3. 3 Prescrição intercorrente e alegada inaplicabilidade no âmbito local