AREsp 1822478 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a rejeição da prescrição intercorrente pelo juízo de origem porque a suspensão prevista no art. 40 da LEF não se verificou nos autos e não foi demonstrada a inércia do exequente (houve notícia de penhora), de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação dos arts.1.022 e 1.026 do CPC/2015 foi considerada deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia. Assim, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO; Exequente/recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

REGINALDO PINHEIRO DA SILVA FILHO

Agravante

Fazenda Estadual

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e do REsp 1.340.553/RS
  3. 3 Prequestionamento e alegada ofensa aos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a rejeição da prescrição intercorrente pelo juízo de origem porque a suspensão prevista no art. 40 da LEF não se verificou nos autos e não foi demonstrada a inércia do exequente (houve notícia de penhora), de modo que o provimento do recurso demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação genérica de violação dos arts.1.022 e 1.026 do CPC/2015 foi considerada deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia. Assim, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Agravo interno