REsp 1963881 - DECISAO

REsp 1963881 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que a paralisação do feito decorreu por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, aplicando o Enunciado 106/STJ e verificando que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente; além disso, o reexame de quem é responsável pela demora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAUSTINO PIRES DE SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmula 106/stj Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAUSTINO PIRES DE SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula 106/STJ
  3. 3 Responsabilidade pela demora na tramitação (inércia do Judiciário vs inércia do exequente)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, após exame dos elementos fáticos, concluiu que a paralisação do feito decorreu por motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário, aplicando o Enunciado 106/STJ e verificando que não foram preenchidos os requisitos do art. 40 da Lei 6.830/80 para a decretação da prescrição intercorrente; além disso, o reexame de quem é responsável pela demora demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviabilizado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.