AREsp 1762656 - ACORDAO

AREsp 1762656 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a questão da intempestividade do recurso especial (intimação em 06/05/2020 e interposição em 04/06/2020), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a jurisprudência do STJ veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015, sendo a exceção reconhecida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval.

Parties
Embargante/recorrente: Guilhermina Rezende Fernandes; Embargada/recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno (recurso Especial) Matéria Previdenciária / Julgamento Pela Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ; não conhecimento do recurso especial por intempestividade mantido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Requisição De Pagamento Contra a Fazenda Pública, Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ
Processo Civil Previdenciário Execução Fiscal/precatório Prescrição Intercorrente Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Requisição De Pagamento Contra a Fazenda Pública Suspensão De Prazos Por Resolução Do CNJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Guilhermina Rezende Fernandes

Embargante/recorrente

Fazenda Pública

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno (recurso Especial) Matéria Previdenciária / Julgamento Pela Segunda Turma: Embargos De Declaração Rejeitados; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou adequadamente a questão da intempestividade do recurso especial (intimação em 06/05/2020 e interposição em 04/06/2020), não havendo obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a jurisprudência do STJ veda a comprovação da tempestividade após a interposição do recurso na vigência do CPC/2015, sendo a exceção reconhecida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ; não conhecimento do recurso especial por intempestividade mantido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.