REsp 1928143 - DECISAO

REsp 1928143 - DECISAO

O Tribunal reconsiderou as decisões impugnadas, concluiu que não houve perda de objeto do Recurso Especial, entendeu que, diante da resistência da Fazenda Nacional à alegação de prescrição intercorrente, a condenação em honorários advocatícios é cabível nos termos da jurisprudência do STJ, mas verificou omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do critério de equidade na fixação dos honorários, razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essa questão.

Parties
Agravante: BIJUTERIAS DIAMOND LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo Interno provido; Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Equidade Na Fixação Dos Honorários
Tributário Processual Civil Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Embargos De Declaração Equidade Na Fixação Dos Honorários

Case Brief

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Parties

BIJUTERIAS DIAMOND LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso por eventual trânsito em julgado da execução fiscal
  2. 2 Legalidade da condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios em razão de resistência à alegação de prescrição intercorrente
  3. 3 Omissão do Tribunal de origem quanto à aplicabilidade do critério de equidade para fixação dos honorários (art. 85 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou as decisões impugnadas, concluiu que não houve perda de objeto do Recurso Especial, entendeu que, diante da resistência da Fazenda Nacional à alegação de prescrição intercorrente, a condenação em honorários advocatícios é cabível nos termos da jurisprudência do STJ, mas verificou omissão do Tribunal de origem quanto à análise da aplicabilidade do critério de equidade na fixação dos honorários, razão pela qual deu parcial provimento ao Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre essa questão.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Recurso Especial da Fazenda Nacional parcialmente provido

Orders

  • Reconsiderar as decisões de fls. 253/255e e 270/275e
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração de fls. 163/166e