AREsp 1809020 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, reconheceu-se a tempestividade em razão da prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico; no mérito, concluiu-se que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão estadual (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), e que restou demonstrada inércia da exequente autorizadora do reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: MARCELLA LAPORT VASCONCELOS; Agravado: CARLOS OTAVIO DE VASCONCELLOS QUINTELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheque, Intimação Eletrônica, Súmulas 283 E 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheque Intimação Eletrônica Súmulas 283 E 284 STF Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARCELLA LAPORT VASCONCELOS

Agravante

CARLOS OTAVIO DE VASCONCELLOS QUINTELLA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Agravo Interno Provido Para Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico
  2. 2 Aplicação da prescrição intercorrente na execução de cheque
  3. 3 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade, reconheceu-se a tempestividade em razão da prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico; no mérito, concluiu-se que não houve omissão a justificar violação do art. 1.022 do CPC/2015, que a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado (incidindo a Súmula 284/STF por analogia) e não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão estadual (incidindo a Súmula 283/STF por analogia), e que restou demonstrada inércia da exequente autorizadora do reconhecimento da prescrição intercorrente, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial
  • Recurso especial não provido