REsp 1941326 - DECISAO

REsp 1941326 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente estão dissociadas das premissas fático-jurídicas sobre as quais se funda o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Não Ultrapassar O Juízo De Admissibilidade
Outcome
Recurso especial não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (Súmula 284/STF).
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Intimação Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf, 182/stj)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf, 182/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Não Ultrapassar O Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Marco inicial para contagem do prazo prescricional (intimação da Fazenda/da não localização do devedor/bens penhoráveis)
  3. 3 Adequação das razões recursais ao fundamento do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões do recorrente estão dissociadas das premissas fático-jurídicas sobre as quais se funda o acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, determinou-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por não ultrapassar o juízo de admissibilidade (Súmula 284/STF).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015)
  • Publique-se