AREsp 1823376 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados no Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta essa exigência nas circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 7º, 8º, 25 e 40 da Lei n. 6.830/80)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais indicados não foram prequestionados no Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 211 do STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta essa exigência nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial