REsp 1886566 - DECISAO

REsp 1886566 - DECISAO

A modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para apurar responsabilidade pela demora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o precedente representativo REsp 1.102.431/RJ impede a revisão, nesta instância, da aplicação da Súmula 106/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Reexame De Provas, Parcelamento Fiscal (refic)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 106/stj Reexame De Provas Parcelamento Fiscal (refic)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Responsabilidade pela demora no regular prosseguimento da execução fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ

Ratio Decidendi

A modificação da conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório (para apurar responsabilidade pela demora), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o precedente representativo REsp 1.102.431/RJ impede a revisão, nesta instância, da aplicação da Súmula 106/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso e se mantém o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR.
  • Publique-se.