AREsp 1372488 - DECISAO

AREsp 1372488 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o afastamento da prescrição intercorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice já analisado.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da ANS negado provimento
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Processo Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Auto De Infração Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo administrativo paralisado por mais de três anos
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o afastamento da prescrição intercorrente exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não se constatou violação do art. 1.022 do CPC/2015 e a divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante do óbice já analisado.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da ANS negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.