AREsp 1928411 - DECISAO

AREsp 1928411 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o processamento do recurso especial; decidiu-se ainda majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Multa Administrativa, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Multa Administrativa Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da prescrição intercorrente em processo administrativo
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança de multa administrativa
  3. 3 Efeito do mero impulsionamento/encaminhamento físico sobre a prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), impedindo o processamento do recurso especial; decidiu-se ainda majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial