AREsp 1857105 - DECISAO

AREsp 1857105 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade da embargante, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.11.596/2007 e que tal norma, por agravar a situação do réu (novatio legis in pejus), não pode retroagir para criar novo marco interruptivo; assim, alcançado o prazo prescricional, impõe-se a extinção da punibilidade.

Parties
Embargante: Fátima Cristina de Barros Dantas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; declarada a extinção da punibilidade por prescrição em favor da embargante.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Marco Interruptivo Da Prescrição, Lei 11.596/2007
Direito Penal Processo Penal Prescrição Intercorrente Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Marco Interruptivo Da Prescrição Lei 11.596/2007

Case Brief

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Parties

Fátima Cristina de Barros Dantas

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição intercorrente da pretensão punitiva
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n.11.596/2007 que atribuiu ao acórdão confirmatório efeito interruptivo da prescrição
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal maléfica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e declarar a extinção da punibilidade da embargante, tendo em vista que os fatos ocorreram antes da vigência da Lei n.11.596/2007 e que tal norma, por agravar a situação do réu (novatio legis in pejus), não pode retroagir para criar novo marco interruptivo; assim, alcançado o prazo prescricional, impõe-se a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; declarada a extinção da punibilidade por prescrição em favor da embargante.

Orders

  • Declarar a extinção da punibilidade em favor da embargante
  • Publique-se