AREsp 1776716 - DECISAO

AREsp 1776716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso interposto sob o NCPC, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição intercorrente teve por base fatos e provas que não comportam reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), pois a paralisação do feito decorreu de equívoco do cartório/poder judiciário e não de inércia da exequente.

Parties
Exequente: DETROIT FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.; Executada: AGRO INDUSTRIAL PASCOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade Recursal, Omissão/negação De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Execução De Título Extrajudicial
Civil Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Admissibilidade Recursal Omissão/negação De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DETROIT FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA.

Exequente

AGRO INDUSTRIAL PASCOAL LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por se tratar de recurso interposto sob o NCPC, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão eram genéricas e insuficientes (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque a conclusão do Tribunal de origem de que não ocorreu prescrição intercorrente teve por base fatos e provas que não comportam reexame em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), pois a paralisação do feito decorreu de equívoco do cartório/poder judiciário e não de inércia da exequente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Incabível ao caso a majoração de honorários.