AREsp 1908496 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base em fatos processuais concretos (intimação em 01/10/2012 e ausência de atuação da União por mais de cinco anos), que ocorreu prescrição intercorrente, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de premissas fáticas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; ainda, aplicaram-se as teses firmadas no IAC (REsp 1.604.412/SC) quanto à limitação da incidência do art. 1.056 do CPC/2015 às hipóteses de processos suspensos à data da vigência do novo Código.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Incidência Da Súmula 7/stj, Tema 1 Do IAC, Art. 1.056 Do Cpc/2015, Cpc/1973
Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Intercorrente Incidência Da Súmula 7/stj Tema 1 Do IAC Art. 1.056 Do Cpc/2015 Cpc/1973

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo da prescrição intercorrente nas execuções regidas pelo CPC/1973
  2. 2 Incidência do art. 1.056 do CPC/2015 e sua aplicação apenas aos processos suspensos na data de vigência do novo CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de premissas fáticas pelo Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a Corte de origem concluiu, com base em fatos processuais concretos (intimação em 01/10/2012 e ausência de atuação da União por mais de cinco anos), que ocorreu prescrição intercorrente, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de premissas fáticas vedado pelo enunciado sumular 7/STJ; ainda, aplicaram-se as teses firmadas no IAC (REsp 1.604.412/SC) quanto à limitação da incidência do art. 1.056 do CPC/2015 às hipóteses de processos suspensos à data da vigência do novo Código.

Court Disposition

Agravo desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo
  • Publique-se. Intimações necessárias.