REsp 1884575 - DECISAO

REsp 1884575 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente decorrente de paralisação da execução por período superior a cinco anos atribuída à inércia do exequente, concluiu que a Súmula 106/STJ não se aplica por não se atribuir a demora exclusivamente ao Poder Judiciário, e ressaltou que reexaminar os fatos para contrariar tal conclusão estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No STJ
Outcome
Nega-se provimento ao Recurso Especial da Municipalidade
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Interrupção Da Prescrição Pela Citação/despacho, Art. 40 LEF, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj Interrupção Da Prescrição Pela Citação/despacho Art. 40 LEF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de prescrição intercorrente diante de paralisação da execução fiscal atribuída ao exequente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 106/STJ quando a demora na citação não é exclusivamente do Poder Judiciário
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem reconheceu prescrição intercorrente decorrente de paralisação da execução por período superior a cinco anos atribuída à inércia do exequente, concluiu que a Súmula 106/STJ não se aplica por não se atribuir a demora exclusivamente ao Poder Judiciário, e ressaltou que reexaminar os fatos para contrariar tal conclusão estaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Recurso Especial da Municipalidade

Orders

  • Negar provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se