AREsp 1950290 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque incide o óbice da Súmula 518/STJ quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula, e porque, no mérito admitido pelo Tribunal de origem, verificou-se que não houve inércia do exequente diante do pedido de desarquivamento de 14/11/2013 encontrado aos autos em 12/03/2018, de modo que afastou-se a prescrição intercorrente; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIRCE MARIA PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Contraditório E Intimação Prévia, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 518), Incidente De Assunção De Competência (resp 1604412/sc)
Processo Civil Execução Direito Civil Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Contraditório E Intimação Prévia Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 518) Incidente De Assunção De Competência (resp 1604412/sc)

Case Brief

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Parties

DIRCE MARIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque incide o óbice da Súmula 518/STJ quanto à alegação de ofensa a enunciado de súmula, e porque, no mérito admitido pelo Tribunal de origem, verificou-se que não houve inércia do exequente diante do pedido de desarquivamento de 14/11/2013 encontrado aos autos em 12/03/2018, de modo que afastou-se a prescrição intercorrente; além disso, o acolhimento da tese exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.