AREsp 1980701 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu prescrição intercorrente, tendo em vista as datas de ciência da não localização de bens (11/11/2013) e da penhora do imóvel (14/09/2015), e por ser inaplicável a impenhorabilidade do bem de família na execução fiscal de IPTU; ademais, a via recursal adequada contra negativa de seguimento por alinhamento a precedentes repetitivos é o agravo interno, sendo incabível o manejo pretendido.

Parties
Agravante/embargante: Jurandir; Sócia: Maria Helena Rava de Campos; Empresa/devedora: Construtora Rava Campos Ltda; Exequente/credor: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Indisponibilidade De Bens, Bem De Família, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Indisponibilidade De Bens Bem De Família Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Jurandir

Agravante/embargante

Maria Helena Rava de Campos

Sócia

Construtora Rava Campos Ltda

Empresa/devedora

Município

Exequente/credor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo para prescrição intercorrente nos termos do REsp 1.340.553/RS (Tema 566)
  2. 2 Distinção entre indisponibilidade de bens e ausência de bens penhoráveis/penhora
  3. 3 Oponibilidade da impenhorabilidade do bem de família em execução fiscal de IPTU

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que não ocorreu prescrição intercorrente, tendo em vista as datas de ciência da não localização de bens (11/11/2013) e da penhora do imóvel (14/09/2015), e por ser inaplicável a impenhorabilidade do bem de família na execução fiscal de IPTU; ademais, a via recursal adequada contra negativa de seguimento por alinhamento a precedentes repetitivos é o agravo interno, sendo incabível o manejo pretendido.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.