REsp 1705826 - DECISAO

REsp 1705826 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1340553/RS sobre o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, verificou-se que a suspensão legal de 1 ano e o subsequente prazo prescricional iniciaram-se com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; diante da inércia do exequente e da ocorrência de mais de cinco anos sem movimentação útil após o termo inicial, a prescrição intercorrente foi reconhecida, e o recurso especial foi não conhecido em razão do óbice processual apontado (Súmula 83 do STJ e art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Suspensão Do Feito (art. 40 Lei N. 6.830/80), Contagem Do Prazo Prescricional
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Suspensão Do Feito (art. 40 Lei N. 6.830/80) Contagem Do Prazo Prescricional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência da prescrição intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Termo inicial do prazo de suspensão e do prazo prescricional
  3. 3 Efeito de diligências infrutíferas sobre a suspensão e prescrição

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no REsp 1340553/RS sobre o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, verificou-se que a suspensão legal de 1 ano e o subsequente prazo prescricional iniciaram-se com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis; diante da inércia do exequente e da ocorrência de mais de cinco anos sem movimentação útil após o termo inicial, a prescrição intercorrente foi reconhecida, e o recurso especial foi não conhecido em razão do óbice processual apontado (Súmula 83 do STJ e art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...