REsp 1950138 - DECISAO

REsp 1950138 - DECISAO

O recurso foi provido porque, no caso concreto, não havia despacho citatório ou mandado de citação expedido e a demora na citação decorreu do aparelho judiciário, de modo que não se caracteriza a prescrição da pretensão executiva nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 179; determinou-se o prosseguimento da execução fiscal e a realização da diligência citatória requerida pelo exequente.

Parties
Recorrente/exequente: Município do Rio de Janeiro; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Provido Para Determinação De Diligência Citatória)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Citação Do Executado, Despacho Citatório, Inércia Do Credor
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Citação Do Executado Despacho Citatório Inércia Do Credor

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente/exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (recurso Provido Para Determinação De Diligência Citatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prescrição intercorrente quando a demora na citação decorre do aparelho judiciário
  2. 2 Necessidade do despacho que ordena a citação para caracterização da prescrição em execução fiscal
  3. 3 Decretação de ofício da prescrição pelo juiz sem prévia oitiva do Fisco municipal

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque, no caso concreto, não havia despacho citatório ou mandado de citação expedido e a demora na citação decorreu do aparelho judiciário, de modo que não se caracteriza a prescrição da pretensão executiva nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo 179; determinou-se o prosseguimento da execução fiscal e a realização da diligência citatória requerida pelo exequente.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o prosseguimento da execução fiscal e o cumprimento da diligência citatória requerida pelo exequente.