AREsp 1691825 - DECISAO

AREsp 1691825 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, à vista do entendimento consolidado do STJ de que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente e de que a Lei 9.873/1999 não se aplica a Estados e Municípios, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão.

Parties
Agravante: MARIO ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARIO ZANATTA.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Administrativa, Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Aplicação Da Lei 9.873/1999, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Administrativo Processual Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Administrativa Aplicação Do Decreto 20.910/1932 Aplicação Da Lei 9.873/1999 Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARIO ZANATTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/1932 à prescrição intercorrente em processos administrativos municipais
  2. 2 Alegada omissão e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, à vista do entendimento consolidado do STJ de que o art. 1º do Decreto 20.910/1932 não prevê prescrição intercorrente e de que a Lei 9.873/1999 não se aplica a Estados e Municípios, incidiu o óbice da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, não se verificou ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou sua decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARIO ZANATTA.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARIO ZANATTA.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.