REsp 1941014 - ACORDAO

REsp 1941014 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente sobre as questões centrais; a prescrição prevista na Lei 9.873/99 refere‑se à administração pública federal e, segundo entendimento consolidado do STJ, não se aplica a processos administrativos estaduais ou municipais, afastando‑se assim a omissão apontada e a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Aplicabilidade Da Lei 9.873/99, Fundamentação Judicial, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Intercorrente Aplicabilidade Da Lei 9.873/99 Fundamentação Judicial Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99 a processos administrativos municipais
  3. 3 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo municipal por paralisação de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente sobre as questões centrais; a prescrição prevista na Lei 9.873/99 refere‑se à administração pública federal e, segundo entendimento consolidado do STJ, não se aplica a processos administrativos estaduais ou municipais, afastando‑se assim a omissão apontada e a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.