AREsp 1744928 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal estadual concluiu que a demora na intimação para complementar guia de diligência decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, atraindo a Súmula nº 106 do STJ, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se comprovou caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Parties
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.; Executado: ERMINIO PALOMBO SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Embargos De Declaração, Súmula Nº 106 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Processual Civil Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Súmula Nº 106 Do STJ Súmula Nº 7 Do STJ Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026, §2º, Ncpc)

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

ERMINIO PALOMBO SOBRINHO

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada culpa concorrente do exequente e reconhecimento da prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 106 do STJ sobre demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade ou contradição: o Tribunal estadual concluiu que a demora na intimação para complementar guia de diligência decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da justiça, atraindo a Súmula nº 106 do STJ, de modo que o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula nº 7 do STJ; ademais, não se comprovou caráter manifestamente protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC não aplicada.