AREsp 1936181 - DECISAO

AREsp 1936181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve prescrição intercorrente, aplicando-se o prazo decenal da responsabilidade contratual (art. 205 CC) e porque a obrigação de entrega foi considerada cumprida pela parte contrária (veículo colocado à disposição e agravante regularmente intimada); ademais, parte das alegações do recurso especial revelou-se deficiente quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede reforma da decisão recorrida.

Parties
Executada/agravante: Vector Tecnologia e Serviços Ltda.; Autor/recorrido: Sindicato dos Oficiais Alfaiates Costureires e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas e de Chapéus de Senhoras de São Paulo e Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Contratual, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Entregar Coisa Certa, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Intercorrente Responsabilidade Contratual Cumprimento De Sentença Obrigação De Entregar Coisa Certa Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

Vector Tecnologia e Serviços Ltda.

Executada/agravante

Sindicato dos Oficiais Alfaiates Costureires e Trabalhadores nas Indústrias de Confecção de Roupas e de Chapéus de Senhoras de São Paulo e Osasco

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à responsabilidade contratual (decenal vs quinquenal)
  3. 3 Cumprimento da obrigação de entregar coisa certa e levantamento de valores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque não houve prescrição intercorrente, aplicando-se o prazo decenal da responsabilidade contratual (art. 205 CC) e porque a obrigação de entrega foi considerada cumprida pela parte contrária (veículo colocado à disposição e agravante regularmente intimada); ademais, parte das alegações do recurso especial revelou-se deficiente quanto à indicação de dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF, o que impede reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fica prejudicada a análise da Petição n. 889548/2021.