REsp 1480895 - ACORDAO

REsp 1480895 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973) e por entender que não ocorreu prescrição intercorrente em razão do sobrestamento da execução motivado por embargos cuja tramitação suspendeu o curso prescricional; ademais, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há identidade entre os paradigmas indicados para reconhecer divergência jurisprudencial.

Parties
Executada: Massa Falida de Curtume Basso S/A; Executado: Eduardo Basso; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno; mantido o acórdão recorrido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 7/stj, Tema Nº 444/stj
Processual Civil Tributário Prescrição Intercorrente Redirecionamento Da Execução Fiscal Violação Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 7/stj Tema Nº 444/stj

Case Brief

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Parties

Massa Falida de Curtume Basso S/A

Executada

Eduardo Basso

Executado

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente na execução fiscal
  3. 3 Prazo e termo inicial para o pedido de redirecionamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por não se identificar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido (art. 535 CPC/1973) e por entender que não ocorreu prescrição intercorrente em razão do sobrestamento da execução motivado por embargos cuja tramitação suspendeu o curso prescricional; ademais, a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não há identidade entre os paradigmas indicados para reconhecer divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno; mantido o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o resultado do julgamento anteriormente proferido