REsp 1957403 - DECISAO

REsp 1957403 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão; o reconhecimento da prescrição intercorrente está em conformidade com o entendimento da Segunda Seção de que tal prescrição independe de intimação pessoal do credor, sendo suficiente que se assegure o contraditório, o que ocorreu nos autos (manifestação da parte exequente fls.123/127). Ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou para corrigir questões externas ao acórdão impugnado.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.; Embargado: ILDO SOARES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Embargos De Declaração, Contradição, Arquivamento De Processo, Contraditório
Direito Processual Civil Execução Prescrição Intercorrente Embargos De Declaração Contradição Arquivamento De Processo Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Embargante

ILDO SOARES FILHO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de contradição apta a ensejar embargos de declaração
  2. 2 Requisitos para reconhecimento da prescrição intercorrente em execução suspensa/arquivada sob o CPC/1973
  3. 3 Necessidade de intimação pessoal do credor para configurar prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de contradição interna no acórdão; o reconhecimento da prescrição intercorrente está em conformidade com o entendimento da Segunda Seção de que tal prescrição independe de intimação pessoal do credor, sendo suficiente que se assegure o contraditório, o que ocorreu nos autos (manifestação da parte exequente fls.123/127). Ademais, embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito ou para corrigir questões externas ao acórdão impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.