AREsp 1800011 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento porque houve impugnação específica; em novo exame, constatou-se que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o Tribunal a quo concluiu pela ausência de inércia do credor e pela interrupção do prazo pela oposição de embargos do coexecutado, e que a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte das razões não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e desproveu-se o recurso especial.

Parties
AGRAVANTE: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PEGAS; AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA; INTERESSADO: ITALO MICHELE CORBETTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Acórdão, Decisão De Presidência
Processual Civil Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Súmula 283/stf Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Acórdão Decisão De Presidência

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA PEGAS

AGRAVANTE

BANCO DO BRASIL SA

AGRAVADO

ITALO MICHELE CORBETTA

INTERESSADO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição intercorrente
  2. 2 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão de não conhecimento porque houve impugnação específica; em novo exame, constatou-se que o acórdão estadual apresentou fundamentação suficiente (não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), que o Tribunal a quo concluiu pela ausência de inércia do credor e pela interrupção do prazo pela oposição de embargos do coexecutado, e que a pretensão de alterar esse entendimento demandaria reexame de prova e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, parte das razões não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF; assim, conheceu-se do agravo em recurso especial e desproveu-se o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência.
  • Em novo exame, conhecer do agravo em recurso especial e desprover o recurso especial (recurso especial negado).