REsp 1936067 - DECISAO

REsp 1936067 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o não cabimento dos honorários sucumbenciais no caso concreto, porquanto a extinção da execução ocorreu em razão de prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reconhecer o não cabimento dos honorários sucumbenciais no caso concreto.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Honorários De Sucumbência, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Honorários De Sucumbência Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na condenação em sucumbência

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o não cabimento dos honorários sucumbenciais no caso concreto, porquanto a extinção da execução ocorreu em razão de prescrição intercorrente decorrente da ausência de localização de bens, aplicando-se o princípio da causalidade e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reconhecer o não cabimento dos honorários sucumbenciais no caso concreto.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o não cabimento dos honorários sucumbenciais no caso concreto.
  • Publique-se.