REsp 1946843 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente relativo à regularidade da intimação eletrônica (considerada pessoal nos termos da Lei 11.419/2006) e à inércia do exequente, fundamento esse que não foi impugnado no recurso, configurando óbice da Súmula 283/STF; assim, manteve-se a prescrição intercorrente e a extinção da execução fiscal.

Parties: Recorrente / Exequente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Prescrição Intercorrente, Intimação Eletrônica, Suspensão Da Execução, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Intimação Eletrônica Suspensão Da Execução Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente / Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a prerrogativa de intimação pessoal se estende a conselhos profissionais representados por advogado constituído nos autos
2 Validade da intimação eletrônica como intimação pessoal nos termos da Lei n. 11.419/2006
3 Aplicação do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 quanto à suspensão da execução e aos efeitos sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.