AREsp 1360596 - DECISAO

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O recurso especial relativo ao art. 25 da Lei 6.830/1980 não foi conhecido por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, uma vez que o tema não foi analisado e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ indica que a prescrição intercorrente não exige intimação pessoal prévia da exequente, de modo que, diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Intimação Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Intimação Da Fazenda Pública

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 25 da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Necessidade ou não de intimação pessoal da exequente para configuração da prescrição intercorrente
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STF e do STJ quanto à exigência de prequestionamento e ônus do exequente

Ratio Decidendi

O recurso especial relativo ao art. 25 da Lei 6.830/1980 não foi conhecido por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido, uma vez que o tema não foi analisado e não foram opostos embargos de declaração; ademais, a orientação jurisprudencial do STJ indica que a prescrição intercorrente não exige intimação pessoal prévia da exequente, de modo que, diante dessas considerações, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.