AREsp 1911604 - DECISAO

AREsp 1911604 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença de mérito na ação principal, tornando insuscetível de provimento o recurso especial interposto contra decisão interlocutória; fundamenta-se na perda de interesse recursal e no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Autor: Empreendimentos Florestais Cambiju Ltda.; Réu: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Auto De Infração Ambiental, Multa Administrativa, Perda De Objeto, Tutela De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Intercorrente Auto De Infração Ambiental Multa Administrativa Perda De Objeto Tutela De Urgência

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Parties

Empreendimentos Florestais Cambiju Ltda.

Autor

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade-ICMBio

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente administrativa
  2. 2 Validade formal do auto de infração e indicação do fundamento legal
  3. 3 Competência do ICMBio para lavrar auto de infração

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, pois foi proferida sentença de mérito na ação principal, tornando insuscetível de provimento o recurso especial interposto contra decisão interlocutória; fundamenta-se na perda de interesse recursal e no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.