REsp 1610751 - ACORDAO

REsp 1610751 - ACORDAO

O Tribunal considerou que não ficou demonstrada a inércia do exequente na condução da execução, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente; como a conclusão do tribunal de origem depende da valoração do conjunto fático-probatório, seu reexame é vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VIRGÍNIA COSTA KIEBLING; Exequente / Recorrido: BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Intercorrente, Prescrição Da Pretensão Executiva, Ação De Execução, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Intercorrente Prescrição Da Pretensão Executiva Ação De Execução Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VIRGÍNIA COSTA KIEBLING

Agravante

BRDE - BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente na ação de execução
  2. 2 Distinção entre prescrição intercorrente e prescrição executória/ordinária
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que não ficou demonstrada a inércia do exequente na condução da execução, de modo que não se configurou a prescrição intercorrente; como a conclusão do tribunal de origem depende da valoração do conjunto fático-probatório, seu reexame é vedado nesta Corte nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.